Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1286652&tit=Governo-do-PR-esta-proibido-de-dar-reajuste-a-servidores#.UCuOx06splA.facebook, publicado em 15/08/2012
Contas públicas
Administração estadual ultrapassou o limite prudencial de despesas com o funcionalismo e não pode contratar pessoal ou criar outros gastos salariais
A proibição pode comprometer ações importantes do governo paranaense, tais como a negociação salarial com as categorias de servidores e a contratação, por exemplo, de mais policiais e professores. A lei só permite novas contratações no caso de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento e tão-somente nas áreas de educação, saúde e segurança. E só em casos de vagas já existentes – não podendo assim ampliar, por exemplo, o já defasado efetivo das polícias Civil e Militar.
Aumento
Professores da rede estadual ameaçam paralisar as aulas
A incapacidade do governo paranaense de conceder reajustes salariais ao funcionalismo público no curto prazo, por causa das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve travar a pauta de reivindicação dos trabalhadores da Secretaria da Educação, representados pela APP-Sindicato. Amanhã, governo e sindicalistas terão uma reunião para discutir as demandas da categoria, que inclui aumento de 13% para professores e servidores. Deste encontro, pode culminar um indicativo de greve da categoria, uma das que concentra servidores do estado.
Marlei Fernandes de Carvalho, que preside a APP, tem conhecimento das dificuldades por que passa neste momento o governo do Paraná. Mas ela atribui ao próprio Executivo a responsabilidade. “O governo criou a própria armadilha”, diz Marlei.
Uma das saídas, afirma a sindicalista, seria uma reavaliação dos métodos aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado (TC) para calcular os limites. “Eles incluem como ‘gastos’ o Imposto de Renda e pensões como ‘despesas de folha de pagamento’”, diz Marlei. Como a mudança de cálculo, que permitiria um reajuste mais rápido, depende de aprovação do TC, Marlei esteve ontem reunida com o presidente do tribunal, Fernando Guimarães, solicitando agilidade na apreciação da proposta do governo.
Enquanto o TC não aprecia a mudança sugerida, a APP mantém agenda de reivindicações para pressionar o governo do estado. Está marcada para o início da tarde de amanhã uma mobilização em frente do Palácio das Araucárias, no Centro Cívico.
Universidades
Deve chegar hoje à Assembleia Legislativa uma mensagem do governador Beto Richa (PSDB) que concede reajuste de 7,14% aos professores das universidades estaduais. A categoria ameaça deflagrar greve nesta semana. Como está impossibilitado de fazer reajustes imediatos, a proposta do governo prevê aumento para a categoria somente a partir de outubro – quando o estado espera já ter equacionado as contas de pessoal.
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Gatilho
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Executivo pode comprometer até 49% da receita líquida corrente – montante arrecadado pelo governo – com gastos de pessoal. Existe um gatilho na lei que alerta o governo da aproximação deste índice. Quando a despesa ultrapassa 95% do teto, o Tribunal de Contas do Estado (TC) encaminha um alerta ao Executivo restringindo suas ações referentes a gasto com funcionalismo.
Foi isso que ocorreu em abril deste ano, quando o TC analisou as despesas com pessoal referentes ao último quadrimestre de 2011 – que incluiu os gastos de janeiro a dezembro. Os auditores e analistas do tribunal constataram que o Executivo gastou R$ 9,2 bilhões e chegou a 95,20% do limite estipulado pela lei.
O alerta só foi emitido em abril deste ano porque, segundo o tribunal, o governo divulgou de forma incompleta as informações fiscais. Por causa disso, o TC advertiu o governo “sobre a publicação de informações incompletas ou pendentes de retificação” nos relatórios fiscais exigidos a cada quatro meses pela legislação fiscal.
Mesmo com dados incompletos, o TC já havia feito um alerta em fevereiro informando que a despesa com pessoal estava muito próxima de alcançar o limite prudencial. Somente em abril, com a publicação das informações complementares, o TC conseguiu analisar por completo os gastos de 2011 com pessoal e constatou que o governo tinha ultrapassado a faixa de alerta.
A Gazeta do Povo apurou que o problema persistiu nos primeiros quatro meses de 2012. Assim que fechou o primeiro quadrimestre, em abril, os técnicos do TC analisaram as contas do governo estadual (do período entre maio de 2011 e abril deste ano) e constataram novamente que o governo ultrapassou o limite prudencial – chegando desta vez a 95,69% do limite.
O tribunal já encaminhou ofício ao governo para que apresente medidas saneadoras – que podem ser, por exemplo, aumento de arrecadação ou até enxugamento da folha de pagamento. Diante da nova constatação, é muito provável que o TC emita mais um alerta ao governo mantendo as restrições de gastos com pessoal.
Para reverter a situação e ter capacidade novamente de contratação, o governo do estado tem que reduzir o índice para menos de 95% no próximo quadrimestre, que se encerra no fim deste mês. Caso contrário o Poder Executivo ficará de mãos atadas para investir no funcionalismo.
Executivo quer propor ao TC mudança no cálculo do limite
O governo do Paraná informou ontem, por meio de nota oficial, que está atento ao limite de gastos com pessoal e que estuda soluções para reverter as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das medidas estudadas é propor ao Tribunal de Contas do Estado (TC) a revisão da metodologia de cálculo utilizada para calcular os limites de gastos com o funcionalismo. Essa proposta não foi detalhada pelo Executivo estadual.
Além disso, informa a nota, o governo espera um incremento na arrecadação para diminuir o comprometimento dos gastos da folha de pagamento. Uma das formas para aumentar a receita citada pelo Executivo é a renegociação de dívidas tributárias, que foi finalizada em julho e renderia cerca de R$ 280 milhões ao Fisco Estadual, “além de outros R$ 2,5 bilhões que foram parcelados”.
Concursos anunciados
Sobre a abertura de concursos públicos anunciada na semana passada pelo governador Beto Richa (PSDB) – em especial as mais de 13 mil vagas para a Secretaria da Educação e outras 5 mil na Segurança –, o governo informou que esses cargos já existem, não tendo assim a necessidade da criação de novos postos – uma das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Ressalta-se que o processo deve durar entre quatro e seis meses até o início das contratações. Portanto, na há impacto imediato sobre a folha”, diz a nota.